segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos ...






A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso repetitivo, estabeleceu o direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, para efeitos de aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na ...

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